HC 665423 - DECISAO

HC 665423 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente por crime comum e não por crime hediondo, de modo que a novatio legis não disciplinou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum e, diante da omissão, a norma deve ser integrada in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS FIDELIS; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública; Agravante/parte Contrária: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu a Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Retificação De Cálculo De Penas, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Retificação De Cálculo De Penas +2 more

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Parties

LEONARDO SANTOS FIDELIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Ministério Público estadual

Agravante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao condenado reincidente genérico após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus monocraticamente quando haja jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente por crime comum e não por crime hediondo, de modo que a novatio legis não disciplinou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum e, diante da omissão, a norma deve ser integrada in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência