HC 656589 - DECISAO

HC 656589 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado reincidente comum por crime não hediondo, sendo vedado interpretar a norma extensivamente em prejuízo do réu; assim, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime do paciente reincidente simples.

Parties
Paciente: JAIR CHRISTIAN DE OLIVEIRA SARMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo Da Pena, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retificação De Cálculo Da Pena Interpretação Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

JAIR CHRISTIAN DE OLIVEIRA SARMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual aplicável para progressão de regime após Lei n.13.964/2019
  3. 3 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao reincidente comum vs. reincidente específico

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado reincidente comum por crime não hediondo, sendo vedado interpretar a norma extensivamente em prejuízo do réu; assim, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime do paciente reincidente simples.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.