HC 661809 - DECISAO

HC 661809 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu; aplicando-se por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 da LEP, impõe-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave, e por isso concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CAMILA DANTAS DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

CAMILA DANTAS DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Reincidência específica em crime hediondo vs reincidência simples/comum
  3. 3 Via adequada de impugnação (habeas corpus vs recurso próprio)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu; aplicando-se por analogia in bonam partem o inciso V do art.112 da LEP, impõe-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave, e por isso concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se