HC 665206 - DECISAO

HC 665206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, mas conceder a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão do regime, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa resultante da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP diante da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação em caso de omissão legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, mas conceder a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão do regime, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa resultante da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.