HC 664673 - DECISAO

HC 664673 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente, deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, em favor do apenado, observando-se a interpretação restritiva da norma penal quando lhe for desfavorável.

Parties
Paciente: WILLIAN DIEGO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a aplicação de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

WILLIAN DIEGO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Integração da lacuna normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente, deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, em favor do apenado, observando-se a interpretação restritiva da norma penal quando lhe for desfavorável.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a aplicação de 40% (2/5) para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 2/5 (40%) caso não haja falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual