HC 665500 - DECISAO

HC 665500 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; por tais razões concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas do paciente considerando 40% para progressão.

Parties
Paciente: ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime quando o sentenciado é condenado por crime hediondo mas é reincidente por crime comum
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado ou substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Integração da lacuna normativa do art. 112 da LEP mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; por tais razões concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas do paciente considerando 40% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência; intimem-se