HC 661747 - DECISAO

HC 661747 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares invocadas pelo acórdão são antigas (remontam a 2015) e, após mais de dois anos desde a reabilitação administrativa do último ato de indisciplina, seus efeitos negativos não subsistem para o exame do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a natureza e gravidade dos crimes e a longevidade da pena, isoladamente, não justificam a cassação da progressão, que deve ser fundada em fatos ocorridos durante a execução penal e recentes.

Parties
Paciente: ANTUNYN ALEX ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Art. 112 Da LEP, Faltas Disciplinares, Reabilitação Penal, Direito De Locomoção
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Parties

ANTUNYN ALEX ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime concedida pelo Juiz da VEC
  2. 2 alcance do requisito subjetivo para progressão previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 se faltas disciplinares antigas podem impedir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares invocadas pelo acórdão são antigas (remontam a 2015) e, após mais de dois anos desde a reabilitação administrativa do último ato de indisciplina, seus efeitos negativos não subsistem para o exame do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a natureza e gravidade dos crimes e a longevidade da pena, isoladamente, não justificam a cassação da progressão, que deve ser fundada em fatos ocorridos durante a execução penal e recentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.