HC 665296 - DECISAO

HC 665296 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a realização do exame criminológico quando fundamentado concretamente (art. 112 LEP e Súmula 439/STJ), e as faltas disciplinares registradas no processo reforçam a justificativa, sendo inadequado, em sede de habeas corpus de cognição sumária, aprofundar a análise fática para reconhecer o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: Edinaldo Nonato dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edinaldo Nonato dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para realização do exame criminológico
  3. 3 limitações da cognição em habeas corpus de natureza sumária

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a realização do exame criminológico quando fundamentado concretamente (art. 112 LEP e Súmula 439/STJ), e as faltas disciplinares registradas no processo reforçam a justificativa, sendo inadequado, em sede de habeas corpus de cognição sumária, aprofundar a análise fática para reconhecer o requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.