HC 658744 - DECISAO

HC 658744 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, impondo-se, por integração favorável (analogia in bonam partem), a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ATOS FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008896-56.2020.8.26.0026); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

ATOS FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008896-56.2020.8.26.0026)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Proibição de interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, impondo-se, por integração favorável (analogia in bonam partem), a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.