HC 664427 - DECISAO

HC 664427 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para reincidência não específica, por lacuna legislativa e pela aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, V vs VII da LEP para reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para reincidência não específica, por lacuna legislativa e pela aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.