RHC 139868 - DECISAO

RHC 139868 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, após consulta ao SEEU, o Juízo da Execução acolheu as justificativas do reeducando e manteve o livramento condicional, eliminando o interesse atual na impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SADIUMAR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Ausência De Interesse De Agir, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Ausência De Interesse De Agir Prejudicialidade

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Parties

SADIUMAR MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 manutenção do livramento condicional pelo Juízo da Execução
  3. 3 superveniência de ausência de interesse de agir que torna o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, após consulta ao SEEU, o Juízo da Execução acolheu as justificativas do reeducando e manteve o livramento condicional, eliminando o interesse atual na impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.