HC 664888 - DECISAO

HC 664888 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ; assim, é necessária nova avaliação pelo Juízo da Execução afastando tais fundamentos e examinando o mérito da progressão com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: JOSAFA MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via substitutiva; concessão da ordem de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Inidônea, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Inidônea Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSAFA MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ; assim, é necessária nova avaliação pelo Juízo da Execução afastando tais fundamentos e examinando o mérito da progressão com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via substitutiva; concessão da ordem de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.