HC 664610 - DECISAO

HC 664610 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após as alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena, ainda que não se conheça da impetração como meio substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LUCIMARA MARIA DE SOUZA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA MARIA DE SOUZA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal à hipótese de reincidência não específica
  3. 3 Efeito retroativo da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após as alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena, ainda que não se conheça da impetração como meio substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.