HC 665034 - DECISAO

HC 665034 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão para caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, incidindo, assim, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lacuna Legislativa

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Parties

JOAO PEDRO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 existência de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico
  3. 3 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e o princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão para caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, incidindo, assim, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se