HC 618968 - DECISAO

HC 618968 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente específico em delitos equiparados a hediondos (duas condenações por tráfico de drogas) e que, na unificação de penas, a reincidência se aplica sobre a totalidade das penas somadas, aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento mínimo de 60% da pena para a progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; cassada a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDUARDO MAIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para reincidente específico
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente específico em delitos equiparados a hediondos (duas condenações por tráfico de drogas) e que, na unificação de penas, a reincidência se aplica sobre a totalidade das penas somadas, aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento mínimo de 60% da pena para a progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; cassada a liminar.

Orders

  • Ordem denegada
  • Cassada a liminar