HC 638192 - DECISAO
Tendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba deferido, em 15/1/2021, a progressão do agravante para o regime aberto, ficou caracterizada a superveniência da ausência de interesse de agir, tornando prejudicado o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WILLIAN CÉSAR DE BRITO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Informante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
WILLIAN CÉSAR DE BRITO SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Impugnada
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Informante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 superveniência de ausência de interesse de agir por atendimento do pedido
- 2 incidência da Súmula n. 691 do STF
- 3 progressão para o regime aberto
Ratio Decidendi
Tendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba deferido, em 15/1/2021, a progressão do agravante para o regime aberto, ficou caracterizada a superveniência da ausência de interesse de agir, tornando prejudicado o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
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