HC 659641 - DECISAO

HC 659641 - DECISAO

Verificou-se que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente em crime doloso comum e não se enquadra nas hipóteses expressas do artigo, não se pode estender interpretativamente a exigência de 60% para prejudicá-lo; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V para progressão de regime e a fração de 1/2 para fins de livramento condicional, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo das penas.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS LIMA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOAO MARCOS LIMA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais exigidos para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 caracterização de reincidência específica em crime hediondo versus reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo de penas e aplicação de fração para livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente em crime doloso comum e não se enquadra nas hipóteses expressas do artigo, não se pode estender interpretativamente a exigência de 60% para prejudicá-lo; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V para progressão de regime e a fração de 1/2 para fins de livramento condicional, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que, como requisito objetivo, seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Determinar a retificação do cálculo para que seja considerada a fração de 1/2 (50%) da pena para fins de concessão do livramento condicional