HC 665024 - DECISAO

HC 665024 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a redação resultante da Lei n.13.964/2019 representa norma penal mais benéfica ao paciente, sendo aplicável retroativamente o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, devendo os cálculos de pena ser retificados para constar tal percentual, ainda que exista discussão sobre lacuna quanto ao reincidente genérico.

Parties
Paciente: PAULO DE JESUS GONÇALVES THIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para retificar cálculos e aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Lacuna Legislativa

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Parties

PAULO DE JESUS GONÇALVES THIMOTEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112, V, VI e VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Caracterização e efeitos da reincidência genérica vs reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a redação resultante da Lei n.13.964/2019 representa norma penal mais benéfica ao paciente, sendo aplicável retroativamente o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, devendo os cálculos de pena ser retificados para constar tal percentual, ainda que exista discussão sobre lacuna quanto ao reincidente genérico.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar cálculos e aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.