REsp 1934475 - DECISAO

REsp 1934475 - DECISAO

Por omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu, vedando-se analogia para agravar sua situação (analogia in malam partem); assim, aplica-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%/70%)
  3. 3 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu, vedando-se analogia para agravar sua situação (analogia in malam partem); assim, aplica-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se