HC 647001 - DECISAO

HC 647001 - DECISAO

A denegação da ordem funda-se na adequada fundamentação das instâncias ordinárias, que, considerando o laudo psicológico desfavorável e o histórico disciplinar do apenado (três fugas e registro de desobediência a servidor), concluíram pela ausência do requisito subjetivo, circunstância que não configura ilegalidade flagrante e que não pode ser revista nesta via estreita de habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ELIZANDRO MARQUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Histórico Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

ELIZANDRO MARQUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício mesmo havendo atestado de boa conduta
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A denegação da ordem funda-se na adequada fundamentação das instâncias ordinárias, que, considerando o laudo psicológico desfavorável e o histórico disciplinar do apenado (três fugas e registro de desobediência a servidor), concluíram pela ausência do requisito subjetivo, circunstância que não configura ilegalidade flagrante e que não pode ser revista nesta via estreita de habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.