HC 664441 - DECISAO

HC 664441 - DECISAO

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, e aplicando-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, a reincidência não específica deve ensejar a aplicação do inciso V do art.112 da LEP (cumprimento de 40% para progressão), sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ROBERTO LEANDRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROBERTO LEANDRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para reincidência não específica após Lei n.13.964/2019
  3. 3 retroatividade da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, e aplicando-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, a reincidência não específica deve ensejar a aplicação do inciso V do art.112 da LEP (cumprimento de 40% para progressão), sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.