HC 629484 - ACORDAO

HC 629484 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, já que o acórdão analisou concretamente a questão: o art. 112 da LEP não prevê percentual para o reincidente genérico, devendo aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime; não se admite interpretar extensivamente a lei penal em prejuízo do réu, impõe-se analogia in bonam partem; e o STJ não deve declarar matéria constitucional para prequestionamento, sendo os embargos inadequados para promover reexame de mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal ao apenado reincidente genérico
  3. 3 Percentual temporal para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, já que o acórdão analisou concretamente a questão: o art. 112 da LEP não prevê percentual para o reincidente genérico, devendo aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime; não se admite interpretar extensivamente a lei penal em prejuízo do réu, impõe-se analogia in bonam partem; e o STJ não deve declarar matéria constitucional para prequestionamento, sendo os embargos inadequados para promover reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados