HC 644263 - ACORDAO

HC 644263 - ACORDAO

Havendo lacuna no atual texto do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se aplicar o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime, não sendo permitida interpretação extensiva que prejudique o réu; a matéria foi analisada concretamente no acórdão, não havendo omissão a ser sanada, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável à progressão de regime para apenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no atual texto do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se aplicar o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime, não sendo permitida interpretação extensiva que prejudique o réu; a matéria foi analisada concretamente no acórdão, não havendo omissão a ser sanada, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração