HC 652285 - DECISAO

HC 652285 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou o percentual de 60% com base em reincidência genérica, quando o art.112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso concreto o paciente é reincidente genérico, logo não se aplica o inciso VII; integrando a norma in bonam partem, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de pena e adoção do patamar de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo (tráfico)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou o percentual de 60% com base em reincidência genérica, quando o art.112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso concreto o paciente é reincidente genérico, logo não se aplica o inciso VII; integrando a norma in bonam partem, deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de pena e adoção do patamar de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência