HC 664974 - DECISAO

HC 664974 - DECISAO

Por omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; aplicar o percentual de 60% (3/5) seria analogia in malam partem vedada, motivo pelo qual se concede a ordem e se determina a retificação do cálculo e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEAN DE OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001669-48.2021.8.26.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Por omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; aplicar o percentual de 60% (3/5) seria analogia in malam partem vedada, motivo pelo qual se concede a ordem e se determina a retificação do cálculo e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001669-48.2021.8.26.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001669-48.2021.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena