HC 645892 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito (art. 619 CPP)
2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto a réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica
3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para preencher omissão legislativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade). O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao reconhecer omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se, por força dos princípios gerais do direito penal, a interpretação favorável ao réu mediante analogia in bonam partem para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e afastando-se a aplicação analógica de percentuais mais gravosos (analogia in malam partem). Ademais, esta Corte não se manifestará sobre...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
• Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime