HC 665424 - DECISAO

HC 665424 - DECISAO

Verificada omissão da novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico em crime comum, a interpretação penal deve ser favorável ao réu (analogia in bonam partem/in dubio pro reo). O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o lapso de 60%; inexistindo essa hipótese, aplica-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, sendo devida a retificação do cálculo para progressão de regime, o que autorizou a concessão da ordem de ofício pelo Relator.

Parties
Paciente: GEISELENA PEREIRA PEÇANHA; Impugnante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

GEISELENA PEREIRA PEÇANHA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP aplicável apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado versus aplicação de 40% do art.112, V, à hipótese de reincidência genérica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando existir recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Verificada omissão da novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico em crime comum, a interpretação penal deve ser favorável ao réu (analogia in bonam partem/in dubio pro reo). O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o lapso de 60%; inexistindo essa hipótese, aplica-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, sendo devida a retificação do cálculo para progressão de regime, o que autorizou a concessão da ordem de ofício pelo Relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.