HC 664991 - DECISAO

HC 664991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progresso de regime no caso de reincidência não específica, salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: SEVERINO BEZERRA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena +2 more

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Parties

SEVERINO BEZERRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal para reincidente não específico
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e sua influência na progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progresso de regime no caso de reincidência não específica, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.