REsp 1934260 - DECISAO

REsp 1934260 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90 pela Lei nº 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, houve omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante dessa lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para progressão de regime, não se podendo estender o percentual de 60% do inciso VII (reincidente em crime hediondo ou equiparado) aos reincidentes não específicos; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se o acórdão que determinou a retificação do cálculo para 40%.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Sentenciada; Agravante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Sentenciada

Recorrida

Defesa

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime de reincidente não específico
  2. 2 aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP
  3. 3 interpretação e integração da omissão legislativa após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90 pela Lei nº 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, houve omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante dessa lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para progressão de regime, não se podendo estender o percentual de 60% do inciso VII (reincidente em crime hediondo ou equiparado) aos reincidentes não específicos; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se o acórdão que determinou a retificação do cálculo para 40%.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.