REsp 1934270 - DECISAO

REsp 1934270 - DECISAO

A omissão deixada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos impede a aplicação, por analogia prejudicial, do percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão e dos princípios penais, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V por analogia in bonam partem, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de tempo para progressão de regime previsto no art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade ou não de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Vedações à analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A omissão deixada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos impede a aplicação, por analogia prejudicial, do percentual de 60% do inciso VII; diante da omissão e dos princípios penais, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V por analogia in bonam partem, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.