HC 665910 - DECISAO

HC 665910 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o art.112, VII, da LEP alcança apenas a hipótese de reincidência específica em crime hediondo; diante da omissão quanto à hipótese do reincidente genérico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo das penas considerando 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO SCARDILLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARIO SERGIO SCARDILLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplica-se ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  2. 2 se a redação da Lei n.º 13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação dos percentuais mais gravosos
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem e do princípio in dubio pro reo na integração da omissão legal

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o art.112, VII, da LEP alcança apenas a hipótese de reincidência específica em crime hediondo; diante da omissão quanto à hipótese do reincidente genérico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cálculo das penas considerando 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência