HC 665734 - DECISAO

HC 665734 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação para o caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum, e considerando que a nova redação da Lei n. 13.964/2019 tornou a fração de 40% mais benéfica que a anterior exigência de 3/5 (60%), impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente ao paciente. Assim, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: FRANCIS ROGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos

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Parties

FRANCIS ROGER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 incidência de 40% ou 60% para reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação para o caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum, e considerando que a nova redação da Lei n. 13.964/2019 tornou a fração de 40% mais benéfica que a anterior exigência de 3/5 (60%), impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente ao paciente. Assim, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.