HC 665937 - DECISAO

HC 665937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta a determinação do exame criminológico e a revogação da progressão, considerando faltas disciplinares graves, reincidência e histórico prisional conturbado, de modo que a via do writ não é adequada para revolver tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA TEIXEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Do in Dubio Pro Societate Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta a determinação do exame criminológico e a revogação da progressão, considerando faltas disciplinares graves, reincidência e histórico prisional conturbado, de modo que a via do writ não é adequada para revolver tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.