HC 665907 - DECISAO

HC 665907 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico em crime comum, não se pode aplicar extensivamente a norma mais gravosa (60% do inciso VII), pois o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica). Aplicando-se analogia in bonam partem e princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se fixar o requisito objetivo de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: RENATO JUNIOR BARRETO GONÇALVES; Recorrente/agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retificação De Cálculo De Penas, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retificação De Cálculo De Penas Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RENATO JUNIOR BARRETO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza exigência de 60% para progressão de regime prevista no art.112, VII
  3. 3 Se é possível aplicar interpretação extensiva ou analogia in malam partem para agravar posição do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico em crime comum, não se pode aplicar extensivamente a norma mais gravosa (60% do inciso VII), pois o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica). Aplicando-se analogia in bonam partem e princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se fixar o requisito objetivo de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência