HC 649401 - ACORDAO

HC 649401 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112,V) como requisito objetivo para progressão de regime, além de reconhecer-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, de ofício, concedeu a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Bonam Partem Habilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (art.112,VII) versus 40% (art.112,V) para apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição às vias recursais próprias e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art.112,V) como requisito objetivo para progressão de regime, além de reconhecer-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, de ofício, concedeu a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.