HC 641009 - ACORDAO

HC 641009 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado; o acórdão já examinou que, na hipótese de reincidência não em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% do art. 112, V, da LEP, e os embargos não servem para reexaminar a causa nem para forçar manifestação do STJ sobre matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Prequestionamento Constitucional, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Prequestionamento Constitucional Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento (40% vs 60%) previsto no art. 112 da LEP ao apenado reincidente não em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado; o acórdão já examinou que, na hipótese de reincidência não em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% do art. 112, V, da LEP, e os embargos não servem para reexaminar a causa nem para forçar manifestação do STJ sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.