HC 665630 - DECISAO

HC 665630 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduz percentuais distintos e exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII). No caso, o paciente, condenado por tráfico de drogas, é reincidente genérico em crime comum, hipótese não contemplada pelo art.112 para o lapso de 60%; havendo lacuna normativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO MONTEIRO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, considerando cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplica-se ao condenado reincidente genérico por crime comum e condenado por crime hediondo (tráfico de drogas) após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se a nova redação do art.112 exige reincidência específica para imposição do patamar de 60%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em caso de lacuna prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduz percentuais distintos e exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII). No caso, o paciente, condenado por tráfico de drogas, é reincidente genérico em crime comum, hipótese não contemplada pelo art.112 para o lapso de 60%; havendo lacuna normativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, considerando cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência