HC 641409 - ACORDAO

HC 641409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o texto do art. 112 da LEP não prevê percentual aplicável ao reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, de modo que é aplicável o lapso de 40% (inciso V) para progressão, não sendo cabível interpretação extensiva prejudicial ao réu nem o uso de embargos para reexame ou para suscitar matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o texto do art. 112 da LEP não prevê percentual aplicável ao reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, de modo que é aplicável o lapso de 40% (inciso V) para progressão, não sendo cabível interpretação extensiva prejudicial ao réu nem o uso de embargos para reexame ou para suscitar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada.