HC 665863 - DECISAO

HC 665863 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e na prática de faltas graves, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e relatório psicológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e na prática de faltas graves, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.