HC 664669 - DECISAO

HC 664669 - DECISAO

A redação do art.112, VII, da LEP, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, trata de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado", não abrangendo expressamente a hipótese de reincidência genérica; diante da omissão legal, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo, por isso, concedida liminar para retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JARCIEL BANDEIRA DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Cálculo De Pena

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Parties

JARCIEL BANDEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a réu reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) ao art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% quando ausente previsão expressa sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

A redação do art.112, VII, da LEP, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, trata de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado", não abrangendo expressamente a hipótese de reincidência genérica; diante da omissão legal, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo, por isso, concedida liminar para retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.