HC 620728 - DECISAO

HC 620728 - DECISAO

A matéria controvertida exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando questão infraconstitucional; por se tratar de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, o recurso extraordinário não é admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, além de o STJ entender que, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, aplica‑se o inciso V do art. 112 (40%) aos casos de reincidência não específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Ofensa Reflexa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% aos reincidentes não específicos ou aplicação analógica do art. 112, inciso V (40%)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional seria reflexa

Ratio Decidendi

A matéria controvertida exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando questão infraconstitucional; por se tratar de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, o recurso extraordinário não é admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, além de o STJ entender que, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, aplica‑se o inciso V do art. 112 (40%) aos casos de reincidência não específica.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.