HC 642700 - ACORDAO

HC 642700 - ACORDAO

No caso de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP não prevê percentual específico; cabe ao julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica, em prejuízo do réu, do percentual de 60% previsto no art.112, VII; o habeas corpus pode ser concedido de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% versus 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

No caso de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP não prevê percentual específico; cabe ao julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica, em prejuízo do réu, do percentual de 60% previsto no art.112, VII; o habeas corpus pode ser concedido de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime