HC 638536 - DECISAO

HC 638536 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu mediante analogia (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime; ademais, como a alegada violação à Constituição seria reflexa (matéria infraconstitucional), o recurso extraordinário não merece ser admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido; agravo regimental desprovido/negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art.112, inciso VII, da LEP
  2. 2 interpretação e integração da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu mediante analogia (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP para a progressão de regime; ademais, como a alegada violação à Constituição seria reflexa (matéria infraconstitucional), o recurso extraordinário não merece ser admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; agravo regimental desprovido/negado provimento

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Nego provimento ao agravo regimental.