HC 645460 - DECISAO

HC 645460 - DECISAO

A ordem para realização do exame criminológico foi fundada exclusivamente na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que demonstrassem a inadequação da progressão; tal fundamentação é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido como via própria.

Parties
Paciente: MICHEL RUBIA DE TOLEDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação

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Parties

MICHEL RUBIA DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem para realização do exame criminológico foi fundada exclusivamente na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que demonstrassem a inadequação da progressão; tal fundamentação é insuficiente à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido como via própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.