HC 664552 - DECISAO

HC 664552 - DECISAO

Verifica-se omissão na redação atual do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar por extensão, de forma mais gravosa, o percentual de 60% previsto para a reincidência em crime hediondo, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, assegurando ao paciente tratamento menos gravoso para fins de progressão de regime.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica versus reincidência específica em crimes hediondos para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Verifica-se omissão na redação atual do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar por extensão, de forma mais gravosa, o percentual de 60% previsto para a reincidência em crime hediondo, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, assegurando ao paciente tratamento menos gravoso para fins de progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se