HC 609824 - DECISAO

HC 609824 - DECISAO

Considerando a informação do Juízo de origem de que foi julgada extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, I, do Código Penal, verificou-se perda superveniente de objeto, de modo que não há mais que decidir no habeas corpus, o qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar (pad), Monitoramento Eletrônico, Intervenção Do Ministério Público, Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto), Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar (pad) Monitoramento Eletrônico Intervenção Do Ministério Público Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto) +1 more

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Parties

THIAGO DE SOUZA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público na execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar (PAD) e requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de comprovação de residência idônea pelo apenado

Ratio Decidendi

Considerando a informação do Juízo de origem de que foi julgada extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, I, do Código Penal, verificou-se perda superveniente de objeto, de modo que não há mais que decidir no habeas corpus, o qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se