HC 664353 - DECISAO

HC 664353 - DECISAO

Havendo alteração legislativa pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o art.112 passou a prever expressamente a situação de 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação do percentual de 60%, não contemplando a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico. Diante da omissão legal, não se pode estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60%; pela analogia in bonam partem deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para o caso do paciente, sendo, assim, configurado constrangimento ilegal e justificativa para concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime após alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva ou aplicação analógica em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo alteração legislativa pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o art.112 passou a prever expressamente a situação de 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação do percentual de 60%, não contemplando a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico. Diante da omissão legal, não se pode estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60%; pela analogia in bonam partem deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para o caso do paciente, sendo, assim, configurado constrangimento ilegal e justificativa para concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.