HC 665882 - DECISAO

HC 665882 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do lapso de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico (crime comum), havendo omissão da lei para essa hipótese, pelo que se deve evitar interpretação extensiva prejudicial e aplicar analogia in bonam partem/critério mais favorável, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: MARCIO VICENTE DE SOUZA; Tribunal De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Irretroatividade/retroatividade Benéfica

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Parties

MARCIO VICENTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Retificação Do Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do lapso de 60%
  2. 2 como integrar a omissão da nova redação do art. 112 quando o condenado é reincidente em crime comum mas condenado por crime hediondo
  3. 3 aplicação dos princípios da legalidade penal e do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do lapso de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico (crime comum), havendo omissão da lei para essa hipótese, pelo que se deve evitar interpretação extensiva prejudicial e aplicar analogia in bonam partem/critério mais favorável, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.