HC 665642 - DECISAO

HC 665642 - DECISAO

Em caso de apenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo e por crime comum, a redação atual do art.112 da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese de reincidência genérica, e a exigência de 60% prevista no inciso VII refere-se à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica); assim, diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, impondo o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Francisco Neudo Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem

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Parties

Francisco Neudo Bravo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime no caso de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum após a alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o art.112, VII, da LEP exige 60% apenas para reincidente na prática de crime hediondo (reincidência específica) ou também para reincidência genérica

Ratio Decidendi

Em caso de apenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo e por crime comum, a redação atual do art.112 da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese de reincidência genérica, e a exigência de 60% prevista no inciso VII refere-se à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica); assim, diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, impondo o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Conceder a ordem liminar para reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação do cálculo de penas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual