HC 657811 - DECISAO

HC 657811 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a nova redação do art.112 da LEP passou a exigir que o percentual de 60% seja aplicado apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não cabe a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%; deve-se, portanto, aplicar-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) por analogia in bonam partem, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que considerou a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação De Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação De Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 reincidência genérica vs específica para fins de progressão
  3. 3 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a nova redação do art.112 da LEP passou a exigir que o percentual de 60% seja aplicado apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não cabe a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%; deve-se, portanto, aplicar-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) por analogia in bonam partem, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que considerou a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art.112, V, da LEP)